Furto de energia: STJ decidirá quem paga a conta

Em amplo debate com a sociedade, compreendeu-se a importância da possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica pela falta de pagamento da conta de consumo, seja para manter a qualidade do serviço público de distribuição de energia, seja pela modicidade tarifária (preço justo da tarifa). Afinal, não há almoço grátis, sendo certo que alguém deverá pagar a energia consumida, ou o próprio usuário ou todos os consumidores, que irão ratear o valor inadimplido, na tarifa estabelecida pela agência reguladora. Por outro lado, até que venha a ser calculada na nova tarifa, cabe à distribuidora honrar com esse prejuízo, em detrimento dos investimentos que seriam feitos do serviço de distribuição.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, todavia, para restringir a incerteza do corte de fornecimento por débitos muito antigos, decidiu, depois de realizar audiência pública, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a distribuidora de energia elétrica tem até 90 dias, a partir da emissão da fatura, para cortar o fornecimento, observando-se o aviso prévio acerca da eventual inadimplência. Ultrapassado este período, estará caracterizado um débito pretérito, cabendo à distribuidora cobrar o valor pelas vias ordinárias, sem lhe ser facultada o importante mecanismo de corte de fornecimento.

Da mesma forma, não deveria haver dúvidas quanto à possibilidade de corte de fornecimento do consumidor que não paga a fatura emitida pela distribuidora relativa a valores que não foram aferidos no passado, em razão de crime de furto ou fraude no medidor de consumo. Isto é, depois de apurada regularmente a fraude e emitida nova fatura, a distribuidora teria 90 dias para efetuar o corte de fornecimento, em caso de inadimplência do consumidor fraudador.

Ocorre que, desde novembro do ano passado, encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça recurso repetitivo, cujos efeitos abrangem todo o país, em que se discute possibilidade de corte de fornecimento do fraudador, que não honra a fatura posteriormente emitida pela distribuidora para recuperação de consumo - como se diz no setor elétrico.

O STJ, em julgamento interrompido por pedido de vista do eminente Ministro Sergio Kukina, vem entendendo que não seria possível cortar o fornecimento de energia elétrica do fraudador, pois o seu débito teria sido constituído há mais de 90 dias, ou seja seria um débito pretérito.

Incompreensível, ao nosso ver, entretanto, esse posicionamento. Afinal, se a energia elétrica está sendo furtada, a empresa não tem conhecimento desse consumo, e, portanto, não tem como cobrar. Ou seja, não pode ser considerado um débito pretérito, como se a distribuidora tivesse deixado transcorrer o prazo de 90 dias sem cobrar o valor devido, se ela não tinha conhecimento do consumo fora do medidor praticado pelo fraudador. Seria exigir das distribuidoras um exercício de adivinhação.

Pensar de outra maneira, nesses casos, seria basicamente retirar das empresas o seu maior instrumento para inibir a inadimplência: o corte da energia. E, por consequência, aumentar o número de inadimplentes que furtam. Afinal, aqueles que não tem comprometimento com a ética iriam preferir furtar energia, ao invés de inadimplir e se sujeitar ao corte de fornecimento. Não temos dúvidas que nosso Judiciário avaliará a questão dentro da ótica legal, criminal, socialmente justa e educativa, de modo a proteger o consumidor assíduo, regular, adimplente.

Fundamental lembrar que o corte no fornecimento dos ladrões de energia não é apenas uma forma de proteção da empresa, mas também uma defesa dos cidadãos que arcam com as suas obrigações corretamente.

Afinal, como se pode imaginar, os bilhões de reais decorrentes das irregularidades e do inadimplemento são considerados como perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis pela ANEEL, sendo levados em consideração no momento da fixação da tarifa. Ou seja, os prejuízos da inadimplência e de parte da irregularidade são repassados à sociedade como um todo, acabando por encarecer as contas dos consumidores corretos e adimplentes. Ainda estamos no tempo em que o justo paga pelo pecador? Parece oportuno começarmos a mudar o caminho dessa história e nos pautarmos pela ética, pela fidúcia, pela correção ao procedimento e pelo cumprimento dos nossos deveres, para assim, podermos exigí-los em igual medida. O fraudador de energia não pode ter a chancela jurisdicional para continuar furtando energia.

Em outras palavras, impedir o corte de energia nesses casos cria um subsídio perverso, pelo qual os consumidores adimplentes, que cumprem rigorosamente seus deveres e obrigações, são obrigados a arcar com custos extras decorrentes do inadimplemento de alguns consumidores, que se acham no direito de receber energia elétrica sem pagar a respectiva conta, fraudando o consumo. Ou seja, os bons consumidores pagam pelos maus.

Deve-se lembrar, ainda, que, como as conexões na rede de distribuição são feitas geralmente sem conhecimento e cuidados técnicos, há um incremento enorme do risco de acidentes e incêndios, o que causa insegurança às habitações populares e ao meio ambiente.

Cabe, portanto, ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte reflexão: deve ser protegido o consumidor honesto ou o criminoso que rouba energia? Espera-se que seja preservado mecanismo de corte de fornecimento, previsto inclusive em lei federal (Lei nº 8.987, art. 6º, §3º,II).

Fonte: https://www.jota.info/artigos/furto-de-energia-stj-decidira-quem-paga-a-conta-25092017#.


















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